Projeto do Executivo quer revogar legislação que impede instituições de ensino de direcionarem profissionais do sexo masculino para cuidados íntimos com crianças da educação infantil
Os 13 vereadores de Campo Mourão se reúnem nesta segunda-feira (14) e terça-feira (15), a partir das 9 horas, para as sessões ordinárias da Câmara Municipal. Entre os assuntos que chegam ao Legislativo, um dos destaques é um projeto do Poder Executivo que propõe a revogação de uma lei envolvendo profissionais homens e os cuidados íntimos de crianças na educação infantil.
O Projeto de Lei 278/2026 propõe revogar integralmente a Lei Municipal 4.967, de 15 de dezembro de 2025.
A legislação atualmente em vigor proíbe instituições públicas e privadas de ensino de Campo Mourão de direcionarem profissionais do sexo masculino para atividades que envolvam cuidados íntimos com crianças da educação infantil.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a Lei 4.967/2025 deixará de vigorar, eliminando essa proibição específica da legislação municipal.
Outro projeto do Executivo
Também está entre as matérias apresentadas pelo Poder Executivo o Projeto de Lei 281/2026, que altera dispositivo da Lei 3.247/2013 e suas alterações, relacionada ao recolhimento de veículos abandonados em vias públicas de Campo Mourão.
Além dos projetos do Executivo, a pauta das sessões reúne uma série de outras proposições.
Mais de 100 indicações
Os vereadores devem receber prestações de contas e um ofício do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o município.
Também estão previstos cinco projetos de lei de autoria parlamentar, um projeto de resolução, um projeto de lei complementar e quatro indicações legislativas.
A pauta inclui ainda a leitura de 106 indicações com sugestões encaminhadas ao Poder Executivo e 18 requerimentos.
Após a leitura das matérias, os vereadores terão espaço para pronunciamentos durante a Palavra Livre.
Projetos serão votados
Na Ordem do Dia, três projetos de lei complementar serão analisados em primeiro turno e em regime especial. Outros dois projetos de lei serão apreciados em regime de urgência.
Também estão previstos para votação, em primeiro turno, 11 projetos de lei. Outros três projetos de resolução serão apreciados em turno único.
Ao final da sessão, os vereadores poderão utilizar a Explicação Pessoal para tratar de assuntos relacionados ao exercício do mandato.Sessões abertas ao públicoAs sessões começam às 9 horas e são abertas à população no plenário da Câmara Municipal de Campo Mourão.
Também haverá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.Na segunda-feira (14), a transmissão poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara.
Na terça-feira (15), uma nova transmissão será disponibilizada para acompanhar a segunda sessão ordinária.
https://www.youtube.com/live/Xv44ri5cwjs
Na terça-feira (15), a transmissão poderá ser acompanhada em:
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