Projeto já foi encaminhado à Câmara e prevê condições especiais para contribuintes com débitos municipais
A Prefeitura de Campo Mourão prepara uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal de Campo Mourão (Refiscam), voltado à renegociação de dívidas de contribuintes com o município.
O projeto de lei que define as regras do programa já foi encaminhado à Câmara Municipal e depende da análise e aprovação dos vereadores para entrar em vigor.
Atualmente, a Prefeitura tem mais de R$ 100 milhões a receber em débitos relacionados a impostos, taxas e outros tributos municipais.
A proposta prevê condições especiais para a regularização dessas pendências, incluindo a possibilidade de renegociação sem a cobrança de multas e juros, conforme os critérios que forem estabelecidos no texto aprovado.
A expectativa do município é recuperar parte dos valores em aberto e, ao mesmo tempo, facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes.
A entrada desses recursos também pode ajudar o caixa municipal no fim do ano, período em que aumentam as despesas da administração, incluindo o pagamento da parcela restante do 13º salário dos servidores.
A nova edição do Refiscam ainda não está valendo. As regras, os prazos e as condições de adesão só serão definidos oficialmente após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal e a publicação da lei.
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