Município já ultrapassou 100 mil habitantes e resolução do Conanda estabelece proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada 100 mil moradores
O vereador Sidnei Jardim sugeriu a criação de mais um Conselho Tutelar em Campo Mourão para ampliar o atendimento e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município.
A proposta ganha respaldo no crescimento populacional da cidade. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Campo Mourão tem 104.881 habitantes em 2026, superando a marca de 100 mil moradores.
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que os municípios observem a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.
Atualmente, Campo Mourão conta com um Conselho Tutelar. Com a população acima desse patamar, a sugestão apresentada por Sidnei Jardim prevê a criação de uma segunda unidade para ampliar a estrutura disponível no município.
O Conselho Tutelar atua em situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo casos de violência, negligência, abandono, evasão escolar e outras situações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A criação de uma nova unidade depende de medidas do Poder Executivo e da legislação municipal necessária para implantação, estruturação e funcionamento do órgão.
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